Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar de forma clara, transparente e acessível como a Associação Brasiliense de Clubes Femininos Juvenis, também denominada "Laços Clubes Brasilienses" ("Associação", "nós"), associação civil sem fins lucrativos com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 40.092.434/0001-83, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários e visitantes de seu website institucional ("Site"), incluindo, especificamente, dados e imagens de crianças e adolescentes participantes de suas atividades de formação.

Esta Política está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e de imagem no ordenamento jurídico brasileiro.

Recomenda-se a leitura integral e atenta desta Política, especialmente por pais, mães e responsáveis legais pelas menores participantes das atividades da Associação, tendo em vista o tratamento diferenciado dispensado aos dados pessoais de crianças e adolescentes.

1. Quem Somos — Identificação do Controlador

A Associação Brasiliense de Clubes Femininos Juvenis — Laços Clubes Brasilienses, associação civil sem fins lucrativos de caráter educacional e de formação cristã católica, voltada a meninas e adolescentes na faixa etária de 5 (cinco) a 14 (catorze) anos, com sede em SHCS CR QD 502 BL C LJ 37, Parte 2088, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.330-530, inscrita no CNPJ sob o nº 40.092.434/0001-83, é a Controladora dos dados pessoais tratados por meio deste Site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

Canal de contato para assuntos relacionados a esta Política e ao tratamento de dados pessoais: lacos.clubes.bsb@gmail.com / (61) 99968-8068.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Associação designa como Encarregada (Data Protection Officer) a Sra. Lígia Silva, responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestar esclarecimentos e adotar providências, podendo ser contatada pelo e-mail lacos.clubes.bsb@gmail.com.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados de navegação (todos os visitantes do Site)

• Endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência e origem do acesso;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes, conforme detalhado na Seção 9 desta Política.

3.2. Dados cadastrais de pais, mães e responsáveis legais

• Nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail, quando fornecidos em formulários de contato, matrícula, inscrição em eventos ou solicitação de informações;
• Dados financeiros limitados a informações necessárias para eventual cobrança de mensalidades ou contribuições associativas, quando aplicável, tratados em ambiente apartado e seguro.

3.3. Dados pessoais das menores participantes (crianças e adolescentes de 5 a 14 anos)

• Nome (ou primeiro nome, conforme critério de minimização adotado — vide Seção 8);
• Imagem e voz, captadas em fotografias e vídeos de atividades de formação, encontros, acampamentos, celebrações e eventos da Associação;
• Eventuais dados de saúde estritamente necessários à segurança da participante durante as atividades (ex.: alergias, restrições alimentares), tratados como dado sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

A Associação reforça que a imagem, a voz e o nome de crianças e adolescentes recebem proteção qualificada pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelos arts. 17 e 18 do ECA (direito ao respeito e à preservação da imagem, identidade e dignidade), pelo art. 20 do Código Civil (proteção da imagem e da honra) e pelo art. 14 da LGPD, que exige consentimento específico e em destaque para o tratamento de dados de crianças.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Associação fundamenta-se, conforme a hipótese aplicável, nas seguintes bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I) — para a publicação de fotos, vídeos e nome das menores no Site e em redes sociais institucionais, mediante consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14, §1º, da LGPD;
• Execução de política pública / cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — quando aplicável a obrigações estatutárias ou legais da Associação;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para fins de segurança do Site, prevenção a fraudes e melhoria da navegação, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;
• Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 7º, VIII, e art. 11, II, "e") — para dados de saúde estritamente necessários à segurança das participantes durante as atividades.

Nos termos do art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado em seu melhor interesse, e o consentimento para tratamento de dados de crianças será considerado especificamente dado, quando destacado das demais finalidades, para uma finalidade específica, sendo vedado o condicionamento da participação nas atividades da Associação ao fornecimento de dados desnecessários à finalidade principal do serviço.

5. Finalidade do Tratamento

• Viabilizar o funcionamento do Site e a comunicação institucional com famílias e interessados;
• Divulgar as atividades de formação cristã católica promovidas pela Associação, incluindo registro fotográfico e audiovisual de encontros, celebrações e eventos, para fins institucionais, educacionais e de prestação de contas à comunidade;
• Processar inscrições, matrículas e comunicações com responsáveis legais;
• Garantir a segurança das participantes durante as atividades, quando dados de saúde forem fornecidos voluntariamente;
• Cumprir obrigações legais, estatutárias e regulatórias aplicáveis a associações sem fins lucrativos.

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as informadas nesta Política, tampouco para fins comerciais, publicitários ou de venda a terceiros.

6. Uso de Imagem de Crianças e Adolescentes — Regras Específicas

Em razão da natureza sensível do conteúdo publicado, a Associação adota as seguintes salvaguardas adicionais para a publicação de fotos e vídeos de menores no Site:

• Coleta prévia de Termo de Autorização de Uso de Imagem de Menor, assinado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, específico para esta finalidade e apartado de outros termos de adesão, nos termos do art. 14, §1º, da LGPD;
• Publicação preferencial de fotos e vídeos em grupo, evitando-se, sempre que possível, a associação direta entre imagem e nome completo da participante;
• Vedação à divulgação de dados que permitam a localização ou identificação de rotina da menor (endereço residencial, escola, itinerários), em observância ao art. 143 e ao art. 247 do ECA;
• Possibilidade de os pais ou responsáveis solicitarem, a qualquer tempo e sem ônus, a remoção de fotos, vídeos ou menções específicas de sua filha ou tutelada, mediante simples solicitação ao canal de contato indicado nesta Política, com atendimento em prazo razoável;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação;
• Em caso de desligamento da participante das atividades da Associação, exclusão ou anonimização de suas imagens do Site em prazo razoável, mediante solicitação dos responsáveis.

A Associação não realiza a chamada geolocalização de crianças e adolescentes no Site nem publica dados de rotina que possam colocar em risco a segurança das participantes, em observância às diretrizes de proteção à infância no ambiente digital.

7. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses, sempre limitadas ao estritamente necessário:

• Com prestadores de serviços de hospedagem, e-mail e tecnologia da informação, na qualidade de operadores (art. 5º, VII, da LGPD), mediante instrumento contratual que assegure padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD;
• Com autoridades públicas, mediante requisição legal ou judicial;
• Com a Confederação, federação ou entidade religiosa/associativa à qual a Associação seja filiada, quando estritamente necessário ao cumprimento de finalidades institucionais, sempre resguardado o mesmo padrão de proteção previsto nesta Política.

A Associação não comercializa, aluga ou cede dados pessoais de seus associados, participantes ou visitantes do Site a terceiros para fins de publicidade ou marketing.

8. Transferência Internacional de Dados

Caso o Site utilize serviços de hospedagem, e-mail ou análise de tráfego cujos servidores estejam localizados fora do território nacional (ex.: provedores de nuvem internacionais), tal transferência internacional observará as hipóteses do art. 33 da LGPD, buscando-se, sempre que possível, fornecedores que adotem cláusulas contratuais padrão, selos de conformidade ou que estejam sediados em países com grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme regulamentação da ANPD.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O Site poderá utilizar cookies próprios e de terceiros para fins de funcionamento técnico, medição de audiência e melhoria da experiência de navegação. Os cookies são classificados em:

• Cookies estritamente necessários — essenciais ao funcionamento do Site, não sujeitos a opt-out;
• Cookies de desempenho e analíticos — utilizados para compreender a navegação de forma agregada e anônima;
• Cookies de funcionalidade — utilizados para lembrar preferências do usuário.

O usuário poderá gerenciar ou desabilitar cookies não essenciais diretamente nas configurações de seu navegador, sem prejuízo de que a desativação de determinados cookies possa afetar funcionalidades do Site. O Site não utiliza cookies de publicidade direcionada a crianças, em observância à Resolução nº 163 do CONANDA.

10. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações previstos nos arts. 13 e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como eventuais prazos prescricionais aplicáveis. Encerrada a finalidade do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo da Associação, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados).

11. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados — ou, no caso de crianças e adolescentes, seus pais ou responsáveis legais, em seu nome — poderá, mediante requisição ao Encarregado, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Associação compartilhou dados;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese distinta do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

As solicitações serão respondidas em prazo razoável, observadas eventuais limitações técnicas e legais, sendo gratuita, salvo hipóteses de reiteração manifestamente infundada ou excessiva.

12. Segurança da Informação

A Associação adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo controle de acesso, backups periódicos e restrição de acesso a fotos e vídeos de menores a pessoas autorizadas envolvidas na gestão do Site.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Associação comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, ou seus responsáveis legais, em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e os riscos relacionados ao incidente.

13. Direitos Autorais sobre o Conteúdo Fotográfico e Audiovisual

As fotografias e vídeos produzidos pela Associação constituem obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), sendo a Associação titular dos direitos patrimoniais sobre o material produzido em suas atividades institucionais, sem prejuízo do direito personalíssimo de imagem das participantes retratadas, tutelado pelo art. 20 do Código Civil e pelo art. 17 do ECA. A reprodução, download ou uso de imagens do Site por terceiros para finalidades distintas das autorizadas nesta Política é vedada, conforme detalhado nos Termos de Uso.

14. Responsabilidade Civil e Marco Civil da Internet

A responsabilidade civil da Associação é tratada de forma distinta conforme a origem do conteúdo publicado no Site:

• Conteúdo institucional produzido pela própria Associação (textos, fotografias e vídeos de suas atividades) submete-se ao regime geral de responsabilidade civil previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabendo à Associação o dever de diligência na coleta de consentimentos, na curadoria do material publicado e na pronta atenção a solicitações de correção ou remoção, não se aplicando a esta hipótese a limitação do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, que disciplina especificamente a responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros;
• Conteúdo eventualmente gerado por terceiros (ex.: comentários de usuários, quando essa funcionalidade existir) observa o regime do art. 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual a Associação, na qualidade de provedora de aplicação, somente responderá civilmente se, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as hipóteses de notificação extrajudicial suficiente em matéria de conteúdo que viole a dignidade ou a intimidade de crianças e adolescentes.

Em qualquer caso, a Associação observa que os direitos da personalidade das menores — imagem, honra, identidade e dignidade — são irrenunciáveis e intransmissíveis, nos termos do art. 11 do Código Civil, e que o ECA constitui norma de ordem pública fundada no princípio da proteção integral. Por essa razão, esta Política não tem o efeito de excluir ou limitar a responsabilidade da Associação por violação a tais direitos, operando antes como instrumento de transparência e como demonstração das medidas de diligência, cuidado e boa-fé adotadas para a prevenção de danos e para o atendimento célere de solicitações dos titulares e de seus responsáveis legais.

15. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou nas práticas de tratamento de dados da Associação. A versão vigente será sempre disponibilizada no Site, com indicação da data de última atualização. Alterações substanciais que impliquem novas finalidades de tratamento de dados de menores serão comunicadas aos responsáveis legais, sendo requerido, quando aplicável, novo consentimento específico.

16. Canal de Atendimento e Reclamações

Dúvidas, solicitações relativas ao exercício de direitos ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail lacos.clubes.bsb@gmail.com. O titular poderá, ainda, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda necessário.

17. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.