Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do website institucional da Associação Brasiliense de Clubes Femininos Juvenis, também denominada "Laços Clubes Brasilienses" ("Associação", "nós"), associação civil sem fins lucrativos de caráter educacional e de formação cristã católica voltada a meninas e adolescentes de 5 (cinco) a 14 (catorze) anos, com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 40.092.434/0001-83 ("Site").

Ao acessar e utilizar o Site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade, que o integra e complementa. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o Site.

Estes Termos observam a legislação brasileira aplicável, notadamente a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

1. Objeto e Natureza do Site

O Site tem finalidade exclusivamente institucional, informativa e educacional, destinando-se à divulgação das atividades de formação cristã católica promovidas pela Associação, à comunicação com famílias, associadas, colaboradores e à comunidade em geral, não possuindo caráter comercial. Não são realizadas vendas de produtos ou serviços por meio do Site, ressalvadas eventuais campanhas de arrecadação ou doação, quando expressamente indicadas.

2. Aceitação e Capacidade

O acesso ao conteúdo público do Site independe de cadastro. Havendo áreas restritas destinadas a associadas, pais, mães ou responsáveis legais, o cadastro deverá ser realizado por pessoa maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, nos termos do art. 5º do Código Civil, sendo vedado o cadastro autônomo por crianças e adolescentes menores de 18 anos.

Quando o cadastro envolver dados ou autorizações relativas a menores de idade, estas somente serão válidas quando prestadas por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, na forma exigida pelo art. 14 da LGPD e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no momento do cadastro ou preenchimento de formulários;
• O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de eventuais credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta;
• A Associação poderá suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Uso de Imagem de Menores — Autorização e Condições

O Site poderá veicular fotografias e vídeos de crianças e adolescentes participantes das atividades de formação da Associação, captados em encontros, celebrações, acampamentos e eventos institucionais, exclusivamente para fins de divulgação institucional, educacional e de prestação de contas à comunidade.

• A publicação de imagem, voz e/ou nome de menor está condicionada à prévia assinatura de Termo de Autorização de Uso de Imagem de Menor por pelo menos um dos pais ou responsável legal, específico para essa finalidade, nos termos do art. 14, §1º, da LGPD, do art. 20 do Código Civil e dos arts. 17 e 18 do ECA;
• A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante solicitação simples ao canal de contato indicado nestes Termos e na Política de Privacidade, sem qualquer ônus para o titular ou seu responsável;
• Os pais ou responsáveis poderão, a qualquer momento, solicitar a remoção de fotos, vídeos ou menções específicas de sua filha ou tutelada;
• A Associação compromete-se a não publicar dados que exponham a rotina, localização ou informações sensíveis que coloquem em risco a segurança das menores, em observância ao art. 143 e ao art. 247 do ECA.
• Fica vedado a qualquer usuário do Site o download, a reprodução, a distribuição ou o uso de fotografias e vídeos de menores disponibilizados no Site para finalidade diversa da consulta institucional, sob pena de responsabilização civil e criminal, inclusive nos termos dos arts. 240 a 241-E do ECA, quando aplicável.

5. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário do Site:

• Utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros, especialmente a crianças e adolescentes;
• Copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou explorar comercialmente, total ou parcialmente, conteúdos, textos, fotografias, vídeos, logomarcas e demais materiais do Site sem autorização prévia e expressa da Associação;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas ou bancos de dados do Site;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso capaz de danificar o Site ou seus usuários;
• Utilizar imagens ou informações de menores disponibilizadas no Site para fins de identificação, contato, aliciamento ou qualquer conduta que atente contra a segurança, a dignidade ou os direitos de crianças e adolescentes, sujeitando-se o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis, inclusive nos termos do ECA e do Código Penal;
• Divulgar, em comentários ou canais de contato do Site, conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Site — incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, identidade visual e demais materiais — é de titularidade da Associação ou de terceiros que a autorizaram expressamente, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), no que couber. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou utilização de tais materiais sem autorização prévia e por escrito da Associação, ressalvado o uso pessoal e não comercial expressamente permitido nestes Termos.

7. Links para Sites de Terceiros

O Site poderá conter links para páginas ou serviços de terceiros (ex.: redes sociais institucionais). A Associação não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou eventuais danos decorrentes do acesso a tais páginas externas, recomendando-se a leitura dos respectivos termos e políticas.

8. Responsabilidade Civil

A Associação empenha-se em manter o Site atualizado, disponível e livre de erros, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas. A Associação não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do Site pelo usuário, de falhas de conexão à internet, de ataques cibernéticos de terceiros ou de caso fortuito e força maior.

Quanto ao conteúdo institucional produzido pela própria Associação — incluindo fotografias e vídeos de suas atividades —, aplica-se o regime geral de responsabilidade civil dos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabendo à Associação o dever de diligência na obtenção de consentimentos e na pronta atenção a solicitações de correção ou remoção; a essa hipótese não se aplica a limitação do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que disciplina especificamente a responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros.

Já em relação a conteúdo eventualmente gerado por terceiros no Site (ex.: comentários, quando essa funcionalidade existir), a Associação observará o regime do art. 19 do Marco Civil da Internet, respondendo civilmente apenas se, após ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvada a hipótese de conteúdo que viole a intimidade ou a dignidade de crianças e adolescentes, caso em que a notificação extrajudicial poderá ser suficiente para a pronta remoção.

Os direitos da personalidade das menores — imagem, honra, identidade e dignidade — são irrenunciáveis e intransmissíveis (art. 11 do Código Civil), e o ECA constitui norma de ordem pública fundada no princípio da proteção integral. Estes Termos, portanto, não têm o efeito de excluir ou limitar a responsabilidade da Associação por violação a tais direitos, servindo antes para explicitar as medidas de diligência e cuidado adotadas e os canais disponíveis para pronta resposta a solicitações dos usuários e responsáveis legais.

9. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Site é regido pela Política de Privacidade da Associação, parte integrante destes Termos de Uso, a qual detalha as bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares, com especial atenção às garantias aplicáveis a dados de crianças e adolescentes, nos termos do art. 14 da LGPD.

10. Suspensão e Encerramento de Acesso

A Associação reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso de usuários que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo, a critério da Associação, para adequação a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente será sempre disponibilizada no Site, com indicação da data de última atualização, recomendando-se sua consulta periódica pelos usuários.

12. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A tolerância da Associação quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.

13. Canal de Atendimento

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso poderão ser encaminhadas para lacos.clubes.bsb@gmail.com ou pelo telefone (61) 99968-8068.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.